quarta-feira, 1 de novembro de 2017

[Denuncia - Dados em SC são modificados]

Denunciamos alterações nos dados da violência contra a mulher em Santa Catarina, divulgados no site da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina.

A Lei 15.806, de 16 de abril de 2012, obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Em seu Art. 2º, parágrafo único, garante que todos os dados sobre violência de que trata este artigo deverão ter a indicação da raça/cor das mulheres vítimas de violência.

A partir da efetivação desta Lei, temos acompanhado via site da Secretaria de Segurança Pública os dados divulgados e construímos uma série de relatórios para que o Movimento Sindical, Parlamentares e Movimentos Sociais, de Mulheres e Feministas, tenham subsídios para construírem ações em suas regiões.

Infelizmente, como veremos a seguir, a Lei não está sendo cumprida na íntegra e necessita ampliar o banco de dados, incluindo a indicação de raça/etnia (garantida em lei). Já propomos que sejam considerados na divulgação dos dados: a localização urbana ou rural e o retorno do recorte geracional, para melhor compreender a situação de violência contra crianças, adolescentes e idosas em Santa Catarina.  A indicação geracional era divulgada até o ano de 2015, os dados eram divulgados por SDR, como segue abaixo:




De acordo com matérias divulgadas recentemente na imprensa, a partir do XI Anuário de Violência onde os dados informados correspondem ao volume de ocorrências policiais registradas, o estado de Santa Catarina aparece classificado no Anuário como "Grupo 1" o que significa "maior qualidade nas informações".

Mas, ficamos surpresas com os dados apresentados no Anuário, onde em 2015 houve o registro de 2.714 ocorrências de "estupro" e 698 registros de "tentativas de estupro". Já em 2016, foram 3.084 registros de estupros consumados e 702 tentativas de estupros. Conforme segue:



Com relação aos dados de "estupro e tentativa de estupro" o Anuário considera a Lei Federal 12.015/2009 que alterou a conceituação de "estupro", passando a incluir, além da conjunção carnal, os "atos libidinosos" e "atentados violentos ao pudor". Portanto, "tentativa de estupro" passa a incluir "tentativa de atentado violento ao pudor".   

Em relatório sobre violência contra a mulher em SC organizado pela Assessoria da Bancada do PT na ALESC, os dados apresentados são muito superiores aos dados do Anuário. O número de registros de estupros no ano de 2015 somam 4.889 ocorrências de estupro consumado e 1.105 registros de tentativas de estupro. Em 2016, os dados apontam para 5.671 registros de estupro e 1.131 registros de tentativa de estupro.

Este relatório teve como fonte de informação as estatísticas apresentadas no site da Secretaria de Segurança Pública, conforme seguem abaixo:


Relatório "Estupro" da Assessoria da Bancada PT ALESC:



Dados de 2015, site atualizado em maio de 2017


Dados de 2016, site atualizado em maio de 2017



Hoje, verificando os dados atualizados em 17/10/2017 no site da SSP/SC, ficamos bem mais surpresas quando os dados visualizados apontam que durante o ano de 2015 houve o registro de 2.255 ocorrências de "estupro" e 601 registros de "tentativas de estupro". Já para o ano de 2016, constam registrados 2.619 de "estupro" e 618 registros de "tentativa de estupro".

Perplexas, passamos a conferir todos os dados, vejam o que se apresenta:

Dados modificados de 2015: 



Dados modificados de 2016:



Como, a princípio, verificamos as diferenças com relação aos registros de "estupro" e "tentativa de estupro", fomos verificar os registros de "Ameaça" relacionadas à violência doméstica. Constatem as diferenças entre os dados disponibilizados em maio de 2017 (a)  e outubro de 2017(b), por ano:

AMEAÇA - c/ VD

2010 - (a) 21.042 registros / (b) 16.820 registros
2011 - (a) 24.092 registros / (b) 19.197 registros
2012 - (a) 26.427 registros / (b) 21.091 registros
2013 - (a) 26.585 registros / (b) 20.887 registros
2014 - (a) 28.986 registros / (b) 22.705 registros
2015 - (a) 28.537 registros / (b) 22.242 registros
2016 - (a) 29.933 registros / (b) 23.148 registros

** Esta denúncia será protocolada e encaminhada à Bancada Feminina na ALESC e ao Conselho Estadual de Direitos da Mulher. Aguardaremos uma explicação sobre tais modificações.


Para que não restem dúvidas, incluiremos os dados gerais do relatório da assessoria do PT e as fotos do site desde 2010 (com atualização de maio e outubro de 2017).


Dados Gerais do relatório da assessoria do PT




Dados de 2010, atualização de maio/2017



Dados de 2011, atualização de maio/2017



Dados de 2012, atualização de maio/2017



Dados de 2013, atualização de maio/2017




Dados de 2014, atualização de maio/2017




Dados de 2010, atualização de outubro/2017





Dados de 2011, atualização de outubro/2017



Dados de 2012, atualização de outubro/2017


Dados de 2013, atualização de outubro/2017



Dados de 2014, atualização de outubro/2017









[Contestando Dados Violência contra a Mulher em SC/Brasil]

Contestando Dados Violência contra a Mulher em SC/Brasil

Quando o Brasil vai tratar os dados sobre a violência contra a mulher com responsabilidade? É inaceitável verificar, ano após ano, as diferentes fontes institucionais publicando dados diferenciados. O descaso com a violência contra a mulher, principalmente em Santa Catarina, é uma lástima.

Como prova deste relato, apresento "print" dos dados disponibilizados pela Secretaria de Segurança Publica de SC sobre a violência contra a mulher em 2015 e 2016. Comparem apenas os dados de homicídio doloso apresentados por duas fontes diferentes da SSP/SC.

Depois comparem com os dados do XI Anuário de Violência amplamente divulgado pela imprensa, é um absurdo. Ou o povo não sabe fazer continha, ou houve algum equívoco, ou querem tapar o sol com a peneira para não aparecerem os dados reais de abandono e omissão por parte do poder público.

Considerando os dados da SSP/SC, disponibilizados no site da SSP/SC, apresentados pela Gerência de Estatística e Análise Criminal/Diretoria de Informação e Inteligência/SSP/SC e pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), podemos questionar as diferenças entre os dados das duas fontes na mesma secretaria de estado.

E questionar tambem onde estão os demais registros que não aparecem no XI Anuário, onde desconsideram os dados da SISP que mostram que em 2015 foram 149 registros de homicídio doloso e em 2016 foram 177 registros de homicídio doloso.

Vejam bem, considerando apenas homicídio doloso.

O XI Anuário de Violência apresenta os dados pelo indicador CVLI, que é um indicador constituído pela soma dos registros de crimes de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Se comparado os dados do Anuário com os dados da Gerência de Estatísticas, pelos crimes de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte contra a mulher, ambos apontam que em 2015 tivemos 106 registros e em 2016 somaram 127 registros.

Mas comparando os dados de homicídio doloso da Gerência e do SISP, a diferença é grande. nos dados da Gerência de Estatística e Análise Criminal, em 2015 foram 96 registros de homicídio doloso e no SISP 149. Já em 2016, foram 115 registros de homicídio doloso nos dados da Gerência e 177 nos registros do SISP.

Pergunto: onde ficam computados nas estatísticas de mortes de mulheres em Santa Catarina a diferença nos dados das duas fontes da SSP/SC, que são os 53 registros de homicídio doloso de 2015 e os 62 registros de homicídio doloso de 2016, divulgados pela SISP e não computados pelos demais?

Pela regulamentação urgente do Observatório da Violência contra a Mulher em Santa Catarina e efetivação da Lei n. 16.620, de 07/05/2015.

Pela Implementação, de fato, da Lei Maria da Penha no Brasil 

Por um banco de dados com transparência e politicas efetivas de combate a violência contra as mulheres e de assistencia as mulheres vitimas de violencia!

Dados SISP/SP



Dados Gerência:



Dados XI Anuário da Violência


segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Grupo RBS e suas práticas misóginas




Queremos aqui, mais uma vez, denunciar os abusos e práticas misóginas presentes nos veículos de comunicação do Grupo RBS em Santa Catarina.

Solicitamos ainda, que o Ministério Publico de Santa Catarina tome providências, bem como que o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da Republica, manifestem-se sobre o ocorrido.

Há décadas que o movimento de mulheres e feminista tem denunciado os meios de comunicação como um dos principais fomentadores da mercantilização do corpo das mulheres. Uma prática que coisifica as mulheres, transformando-as em meros objetos de venda e desejos.

Utilizar o corpo das mulheres para vender produtos, entre eles jornais, é algo tão banalizado e presente em nosso cotidiano, que ao nos posicionarmos contrárias, somos vítimas de manifestações ainda mais misóginas, preconceituosas, discriminatórias.

Quando os meios de comunicação naturalizam esse tipo de violência, deixam como recado ao público alvo, que o corpo da mulher também pode ser consumido e desejado da mesma forma que a uma cerveja ou a um carro. Transmite a ideia de que o corpo feminino é um objeto que pode estar a disposição do prazer masculino.

Em recente coluna de jornal de grande circulação no estado de Santa Catarina, houve a publicação de uma foto de uma policial feminina durante o trabalho, sugerindo que a qualidade dos serviços prestados estaria relacionada ao seu corpo, de forma subjetiva, porém bem objetiva. Tal publicação causou indignação em vários setores da sociedade.

Ao produzir e reproduzir atitudes machistas como esta, de forma irresponsável, as policiais militares são colocadas em uma maior situação de vulnerabilidade perante a sociedade e ao próprio trabalho realizado.

Para estarem policiais militares, passam por uma série de provas de capacidade, inclusive física, superando limites, reafirmando em todos os momentos que são competentes para a função. Superam preconceitos e desafiam uma instituição que ainda é majoritariamente masculina.

A maior participação das Mulheres na Polícia é um grande desafio a ser conquistado, a exemplo da luta das policiais concursadas em 2014, com alto índice de notas, que tiveram que provar que sua estatura não era impeditivo para contratação.

E ao conquistar tal posto, os desafios se multiplicam, entre eles: superar o preconceito, a discriminação, a intolerância, o assédio moral e sexual, provar diariamente nas ruas de nossas cidades que são capazes, e que mulher fardada não se resume a algemas e fantasias sexuais.

Abaixo, recortes de jornais que ilustram todo o caso e trazem um enorme agravante, o comentário do Comandante Geral da Policia Militar de Santa Catarina e de um Almirante, naturalizando tal evento.

Também seguem: nota do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher em Santa Catarina e da Associação dos Praças de Santa Catarina (APRASC).


Foto publicada em 10 de setembro:




Nota APRASC publicada no jornal e link de nota de repúdio em:

http://www.aprasc.org.br/posts_exibe.php?id_post=6852&categoria=1




Comentário do Comandante Geral da PM/SC em 14 de setembro









Comentário Almirante Soares Filho em 14 de setembro





NOTA CEDIM/SC









A defesa do colunista








Resgatando denuncia do mesmo jornal feita em fevereiro de 2014







sexta-feira, 21 de agosto de 2015

MMTU/SC solicita Audiência para debater o PLC 0025.5/2015







Documento protocolado na Comissão de Constituição e Justiça 

da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.




Florianópolis, 20 de agosto de 2015

Aos Deputados Estaduais,
Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina,

Senhores Deputados e Senhora Deputada,

É com profundo pesar, que tomamos conhecimento do Projeto de Lei Complementar 0025.5/2015, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências. O referido projeto tem o objetivo de deslocar da Secretaria de Estado da Casa Civil as coordenadorias: da promoção da igualdade racial, das mulheres, do idoso, juventude e diretoria de direitos humanos, para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Reconhecemos que os avanços que tivemos com as políticas públicas para as mulheres junto ao governo federal, nos últimos anos, só foram possíveis em virtude da articulação e do trabalho transversal entre os Ministérios para a implementação das propostas da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Secretaria esta com status de Ministério, orçamento próprio e autonomia para construir as políticas que favorecem mais da metade da população brasileira.
O Governo do Estado de Santa Catarina, nos último anos, tem debatido junto aos Movimentos de Mulheres, Sindicatos e instâncias de mulheres em partidos políticos, através da Coordenadoria da Mulher. O que possibilitou a construção de ações importantes em conjunto com entidades representativas da sociedade e instituições como a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Prefeituras, Câmaras de Vereadores.
Quando o Movimento de Mulheres apresentou ao então Governador Luiz Henrique da Silveira a solicitação para a efetivação de um organismo governamental de políticas para as mulheres, foi com o objetivo de potencializar as ações do poder público para reverter o quadro de desigualdades, persistentes na estrutura da sociedade catarinense. Nossa vontade naquele momento era que se efetivasse a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com orçamento próprio e estrutura para desenvolver seus propósitos.
Desde a criação da Coordenadoria em 2006, em todos os espaços onde atuamos, temos pautado a necessidade desta estrutura dentro do Governo. Se observarmos  o Relatório Final das Conferências Estaduais de Políticas para as Mulheres, os debates no Conselho Estadual de Direitos da Mulher, Audiências Públicas sobre a questão das mulheres, o relatório da CPMI do congresso Nacional que investigou a implementação da Lei Maria da Penha, as Cartas de Reivindicações dos Movimentos de Mulheres ao Governo de Santa Catarina, estará registrado a nossa vontade e a urgente necessidade de uma Secretaria.
Resgatando a história dentro desta Casa Legislativa, aconteceu em 12 de dezembro de 2014 uma Audiência Pública, solicitada pela então Deputada Estadual Ângela Albino e Presidente da Comissão de Legislação Participativa, que teve como encaminhamentos:  
A elaboração de uma Moção pela criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher a ser encaminhada ao governador foi uma das resoluções da noite. A Comissão de Legislação Participativa também ficou responsável por elaborar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher. Ficou, ainda, a cargo da bancada feminina da Alesc requerer uma audiência com o governador para reivindicar a criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher, e que a mesma bancada e as bancadas dos partidos encampe uma ampla campanha publicitária na mídia e nas redes sociais pela criação da secretaria” (matéria amplamente divulgadapelo site oficial da ALESC).

Dentre todas as falas daquela Audiência, ressaltamos a afirmação da Deputada Angela Albino, na matéria acima citada:
“A criação da Coordenadoria Estadual da Mulher foi fruto do debate e da luta das mulheres e dos movimentos feministas, mas é preciso conquistar um espaço estrutural maior, com aumento orçamentário, estrutura administrativa com pessoas qualificadas para desempenhar este trabalho de implantação da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres em Santa Catarina”.

Por tudo aqui exposto, nós mulheres militantes no Movimento das Mulheres Trabalhadoras Urbanas de Santa Catarina, solicitamos a esta Comissão que realize Audiência Publica com o objetivo de ouvir a sociedade a respeito do PLC 0025.5/2015.

Sem mais, agradecemos antecipadamente a atenção e ficamos no aguardo de uma resposta.


Coordenação:

Celina Rinaldi 
Janeth Anne de Almeida
Juci Mara Tomas
Marli Leandro 
Schirlei Azevedo

quinta-feira, 18 de junho de 2015

Mulheres e o PPA em SC (urgente)



Companheiras Camaradas,

Durante alguns anos, estamos buscando (em vão) orçamento para a construção de políticas de enfrentamento a violência contra a mulher e de assistência às mulheres em situação de violência, por mais que  Deputados e Deputadas incluam emendas no orçamento, não somos contempladas.

A partir da próxima semana, começam as audiências regionalizadas para a construção do Plano Plurianual (PPA), exercício 2016 - 2019. O PPA estabelece objetivos, diretrizes e metas para os próximos 04 anos. É esse Plano que estabelece as prioridades a longo prazo para investimentos do governo estadual e que serão detalhadas no próximo semestre através da Lei Orçamentária Anual, onde poderemos incluir ações e subações.

Em 2014, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou que as audiências regionalizadas deverão ser impositivas, ou seja, tornou obrigatório a execução das prioridades elencadas durante as audiências. 
(De todas as propostas, serão priorizadas apenas 12).

Resumindo: Se o programa não estiver incluído no PPA (agora), não tem orçamento. Se não tem orçamento (segundo semestre), não tem a política pública. Se não tem trabalhador e trabalhadora intervindo e propondo nas audiências impositivas, gestores priorizarão infraestrutura. Se não tivermos mulheres pautando nossas demandas, quem mais pautará?

Considerando o relatado acima e estando de acordo, 
Construímos duas prioridades para serem apresentadas (abaixo e anexo)

Propomos:
1. Que as mulheres participem das audiências regionalizadas (calendário abaixo), priorizando as suas regiões. 
2. Preencham o oficio (modelo abaixo) com as entidades e apoios e protocolem na Audiência. 

Com este protocolo poderemos cobrar as reivindicações, quando da finalização do relatório. 

É de suma importância que estejam organizadas e articuladas para caso haja votação de prioridades.
Pedimos, tambem, para que ajudem na mobilização e divulgação deste importante momento.

Saudações Feministas e Socialistas,

Schirlei Azevedo
p/ coordenação do MMTU/SC

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(Ofício)

À Audiência do Orçamento Regionalizado de ........

Nós, mulheres organizadas através do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas de Santa Catarina (podem trocar por suas associações, sindicatos, centrais sindicais, movimentos) vimos por meio desta, solicitar que entre as prioridades elencadas nesta Audiência estejam os dois Programas anexo relacionados.
Certas do apoio e da compreensão de todos e todas para com nossas reivindicações,
Agradecemos desde já,
Assinam,
(Xxxxxxxxxxxx xxxxx xxx  representante da associação yyyyyyyyy
Xxxxxx  xxxxxx   xxxxxxx conselheira do conselho yyyyyy
xxxxxx....... vereadora do município yyyyyyy
xxxxx...  vereadora do município zzzzzzz
e assim por diante.....)
(Local) (data)

  
(anexo ofício)

Prioridades para as mulheres na Audiência do Orçamento Regionalizado de  (LOCAL)

Programa: Enfrentamento a violência contra a mulher

Objetivo: Fortalecer a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio de difusão da lei e dos instrumentos de proteção de direitos, bem como por meio de ações educativas para o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção de direitos sexuais e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres.

Justificativa: A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou a implementação da Lei Maria da Penha no Brasil, em 2012 esteve em audiência em Santa Catarina.  Apesar do Governo ter assinado (em 2010) o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que previa a efetivação da política nacional de enfrentamento a violência contra as mulheres e o plano nacional de políticas para as mulheres, o relatório final da CPMI  recomendou ao estado uma série de ações para a efetivação da Lei Maria da Penha e é com base neste relatório que propomos o programa acima.

Meta para os 04 anos: Implementação dos equipamentos sociais previstos na Lei nº 11.340/06 em cada Regional.

Público Alvo: 3.148.595 Catarinenses



Programa: Atenção à mulher em situação de violência

Objetivo: Promover atendimento às mulheres em situação de violência por meio da ampliação, capilarização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços através de uma Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres.

Justificativa: Propomos o programa acima com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), onde em seu artigo oitavo, afirma que  “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: 1. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; 2. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas”.

Meta para os 04 anos: Consolidar a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e o Observatório da Violência contra a Mulher em Santa Catarina.

Público Alvo: 3.148.595 Catarinenses

I Turma de PLPs formada pelo MMTU/SC