Documento protocolado na Comissão de Constituição e Justiça
da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Florianópolis, 20 de
agosto de 2015
Aos Deputados Estaduais,
Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
de Santa Catarina,
Senhores Deputados e Senhora Deputada,
É com profundo pesar, que tomamos
conhecimento do Projeto de Lei Complementar 0025.5/2015, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública
Estadual, e estabelece outras providências. O referido projeto tem o objetivo
de deslocar da Secretaria de Estado da Casa Civil as coordenadorias: da
promoção da igualdade racial, das mulheres, do idoso, juventude e diretoria de
direitos humanos, para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação.
Reconhecemos que os avanços que
tivemos com as políticas públicas para as mulheres junto ao governo federal,
nos últimos anos, só foram possíveis em virtude da articulação e do trabalho
transversal entre os Ministérios para a implementação das propostas da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Secretaria esta com status de Ministério, orçamento próprio e autonomia para
construir as políticas que favorecem mais da metade da população brasileira.
O Governo do Estado de Santa
Catarina, nos último anos, tem debatido junto aos Movimentos de Mulheres,
Sindicatos e instâncias de mulheres em partidos políticos, através da
Coordenadoria da Mulher. O que possibilitou a construção de ações importantes
em conjunto com entidades representativas da sociedade e instituições como a
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Prefeituras, Câmaras de
Vereadores.
Quando o Movimento de Mulheres
apresentou ao então Governador Luiz Henrique da Silveira a solicitação para a
efetivação de um organismo governamental de políticas para as mulheres, foi com
o objetivo de potencializar as ações do poder público para reverter o quadro de
desigualdades, persistentes na estrutura da sociedade catarinense. Nossa vontade
naquele momento era que se efetivasse a Secretaria de Políticas para as
Mulheres, com orçamento próprio e estrutura para desenvolver seus propósitos.
Desde a criação da Coordenadoria
em 2006, em todos os espaços onde atuamos, temos pautado a necessidade desta
estrutura dentro do Governo. Se observarmos o Relatório Final das Conferências Estaduais
de Políticas para as Mulheres, os debates no Conselho Estadual de Direitos da
Mulher, Audiências Públicas sobre a questão das mulheres, o relatório da CPMI
do congresso Nacional que investigou a implementação da Lei Maria da Penha, as
Cartas de Reivindicações dos Movimentos de Mulheres ao Governo de Santa
Catarina, estará registrado a nossa vontade e a urgente necessidade de uma
Secretaria.
Resgatando a
história dentro desta Casa Legislativa, aconteceu em 12 de dezembro de 2014 uma
Audiência Pública, solicitada pela então Deputada Estadual Ângela Albino e Presidente
da Comissão de Legislação Participativa, que teve como encaminhamentos:
“A elaboração de
uma Moção pela criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher a ser
encaminhada ao governador foi uma das resoluções da noite. A Comissão de
Legislação Participativa também ficou responsável por elaborar um Projeto de
Lei de Iniciativa Popular para a criação da Secretaria Estadual dos Direitos da
Mulher. Ficou, ainda, a cargo da bancada feminina da Alesc requerer uma
audiência com o governador para reivindicar a criação da Secretaria Estadual
dos Direitos da Mulher, e que a mesma bancada e as bancadas dos partidos
encampe uma ampla campanha publicitária na mídia e nas redes sociais pela
criação da secretaria” (matéria amplamente divulgadapelo site oficial da ALESC).
Dentre todas as falas daquela Audiência, ressaltamos a
afirmação da Deputada Angela Albino, na matéria acima citada:
“A criação da Coordenadoria
Estadual da Mulher foi fruto do debate e da luta das mulheres e dos movimentos
feministas, mas é preciso conquistar um espaço estrutural maior, com aumento
orçamentário, estrutura administrativa com pessoas qualificadas para
desempenhar este trabalho de implantação da Secretaria Estadual de Política
para as Mulheres em Santa Catarina”.
Por tudo
aqui exposto, nós mulheres militantes no Movimento das Mulheres Trabalhadoras
Urbanas de Santa Catarina, solicitamos a
esta Comissão que realize Audiência Publica com o objetivo de ouvir a sociedade
a respeito do PLC 0025.5/2015.
Sem mais,
agradecemos antecipadamente a atenção e ficamos no aguardo de uma resposta.
Coordenação:
Celina Rinaldi
Janeth Anne de Almeida
Juci Mara Tomas
Marli
Leandro
Schirlei Azevedo
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